Com ênfase aos diretos humanos e ao combate à xenofobia, a Lei da
Migração, que entrou em vigência, foi tema do debate no Centro Universitário
da Serra Gaúcha – FSG, no dia 20 de novembro. A legislação anterior, o
Estatuto do Estrangeiro, criado em 1980, era voltada para segurança nacional.
O procurador da república do Ministério Público Federal Fabiano de Moraes
traçou um panorama sobre os direitos humanos no Brasil e destacou o papel
da nova legislação que chega para modernizar o tratamento dado aos
estrangeiros que vêm ao país.
O mediador do debate, professor do curso de Direito, Leonardo Subtil,
destacou que a Lei 3.445/2017 entrou em vigor no dia posterior ao evento na
FSG. “O tema ainda é novo na sociedade e essa foi a primeira iniciativa para
discutir os pontos da lei. Um evento pioneiro”, disse.
O encontro contou ainda com o pró-reitor de graduação, Marcos Quadros, que
analisou, do ponto de vista das ciência sociais e do fenômeno do nacionalismo,
a formação das identidades. Já o advogado do Centro de Atendimento ao
Migrante (CAM), Adriano Pistorelo, considerou como um avanço a implantação
da lei, no que tange ao combate à discriminação, intolerância e também no
direito de reunião de família. No entanto, apontou as dificuldades na expedição
de regulamentos para disciplinar a lei.
Além disso, a nova lei disciplina o reconhecimento da apatridia (condição de
um indivíduo que não é considerado como um nacional por nenhum Estado) e
tipifica o crime de contrabando de pessoa.
O evento integra o projeto Somos Todos Imigrantes desenvolvido pela FSG em
cooperação com o Ministério Público Federal. O trabalho vem sendo realizado
desde 2015, por uma equipe multidisciplinar composta por alunos dos cursos
de Direito, Relações Internacionais e CAM.